Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta no Qwik, declaras que tens autoridade legal para representar o estabelecimento, que tens pelo menos 18 anos e que concordas com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

O Qwik é uma plataforma SaaS para gestão de cardápios digitais de estabelecimentos de restauração. Permite criar produtos, categorias, gerar QR codes e expor um cardápio público em qwik.pt/q/<código> ou em <slug>.qwik.pt.

Na Fase 1 (MVP actual), o cardápio é informativo — não suporta encomendas online nem pagamentos do consumidor.

3. Conta e segurança

És responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as actividades realizadas com a tua conta. Notifica imediatamente em caso de acesso não autorizado.

4. Conteúdo do cardápio

És o único responsável pela exactidão do conteúdo (nomes, descrições, preços, alergénicos, imagens). O Qwik fornece a plataforma; tu garantes que o conteúdo:

• É verdadeiro e actualizado.
• Cumpre a legislação aplicável (Regulamento UE 1169/2011 sobre informação alimentar, regras municipais, etc.).
• Respeita direitos de autor de terceiros (imagens, marcas).
• Não inclui informação enganosa ou ofensiva.

5. Disponibilidade e SLAs

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos SLA contratual no plano gratuito. O serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenção planeada (com aviso prévio) ou por causas externas (falhas de infraestrutura cloud).

6. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, utilizem o serviço para fins ilegais, ou prejudiquem a plataforma ou outros utilizadores. Notificaremos com 30 dias de antecedência, salvo em casos de violações graves ou ilegais (acção imediata).

Tens direito a cancelar a tua conta a qualquer momento via Definições → Exclusão. Eliminação efectiva após 30 dias (período de retenção para recuperação).

7. Faturação

Na Fase 1 MVP, o plano comercial está em desenvolvimento. Os primeiros utilizadores podem ter acesso gratuito durante o período de validação. Mudanças aos termos comerciais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “como está”. Não nos responsabilizamos por perdas indirectas (lucros cessantes, danos reputacionais) resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos previstos por lei imperativa.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com o serviço será submetido aos tribunais portugueses competentes, salvo acordo prévio entre as partes para mediação/arbitragem.